A isenção só se verifica se estiveram preenchidos os requisitos referidos no ponto 2.1 supra. Isto é: (1.) a obra tem de ser passível de ser enquadrada na definição de reabilitação urbana; (2.) classificação energética igual ou superior a A ou atribuição de classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis; e (3.) reconhecimento da isenção por parte da entidade competente, regra geral, o Município da área do imóvel.

• Nos termos do artigo 71.º, a aquisição de imóveis reabilitados está isenta de IMI durante um período de cinco anos a contar a partir do ano em que a reabilitação foi concluída. Sendo possível renovar a isenção por um período adicional de cinco anos.
• As empreitadas de reabilitação urbana estão sujeitas à taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 6%, desde que:

1. Se trate de empreitada de reabilitação urbana, isto é, a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios, conforme definido no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro);

2. Tenha sido celebrado um contrato de empreitada;

3. O imóvel se encontre localizado em Área de Reabilitação Urbana.

• Os rendimentos, de qualquer natureza, obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do artigo 71.º do EBF, ficam isentos de IRC, desde que:

1. Tenham sido constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013;

2. Pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

• Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10% (com aas exceções previstas no EBF).
• As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, são tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana.

A isenção só se verifica se estiveram preenchidos os requisitos referidos no ponto 2.1 supra. Isto é: (1.) a obra tem de ser passível de ser enquadrada na definição de reabilitação urbana; (2.) classificação energética igual ou superior a A ou atribuição de classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis; e (3.) reconhecimento da isenção por parte da entidade competente, regra geral, o Município da área do imóvel.

• Nos termos do artigo 71.º, a aquisição de imóveis reabilitados está isenta de IMI durante um período de cinco anos a contar a partir do ano em que a reabilitação foi concluída. Sendo possível renovar a isenção por um período adicional de cinco anos.
• As empreitadas de reabilitação urbana estão sujeitas à taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 6%, desde que:

1. Se trate de empreitada de reabilitação urbana, isto é, a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios, conforme definido no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro);

2. Tenha sido celebrado um contrato de empreitada;

3. O imóvel se encontre localizado em Área de Reabilitação Urbana.

• Os rendimentos, de qualquer natureza, obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do artigo 71.º do EBF, ficam isentos de IRC, desde que:

1. Tenham sido constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013;

2. Pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

• Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10% (com aas exceções previstas no EBF).
• As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, são tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana.

A isenção só se verifica se estiveram preenchidos os requisitos referidos no ponto 2.1 supra. Isto é: (1.) a obra tem de ser passível de ser enquadrada na definição de reabilitação urbana; (2.) classificação energética igual ou superior a A ou atribuição de classe energética superior à anteriormente certificada, em pelo menos dois níveis; e (3.) reconhecimento da isenção por parte da entidade competente, regra geral, o Município da área do imóvel.

• Nos termos do artigo 71.º, a aquisição de imóveis reabilitados está isenta de IMI durante um período de cinco anos a contar a partir do ano em que a reabilitação foi concluída. Sendo possível renovar a isenção por um período adicional de cinco anos.
• As empreitadas de reabilitação urbana estão sujeitas à taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 6%, desde que:

1. Se trate de empreitada de reabilitação urbana, isto é, a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios, conforme definido no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro);

2. Tenha sido celebrado um contrato de empreitada;

3. O imóvel se encontre localizado em Área de Reabilitação Urbana.

• Os rendimentos, de qualquer natureza, obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do artigo 71.º do EBF, ficam isentos de IRC, desde que:

1. Tenham sido constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013;

2. Pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

• Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10% (com aas exceções previstas no EBF).
• As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, são tributadas à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana.